O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) proibir o financiamento privado de
campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma
ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos
Partidos Políticos e da Lei das Eleições.
Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e
candidatos. Por oito votos a três, o Supremo entendeu que as doações desequilibram
a disputa eleitoral. Com a decisão do STF, as doações de empresas nas eleições
passam a ser proibidas. No entanto, a polêmica sobre o assunto não está
encerrada. Semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei
para regulamentar as contribuições. O
texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff sobre sanção ou veto. Se a
presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a
validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo
tribunal. Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, eventual
sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do
pleito. Foto: Divulgação
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