O projeto de Lei “Ficha Limpa Municipal” foi
apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de Touros e 1° secretário da
Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), Diego França. A norma, caso seja aprovada, proibirá a nomeação de
servidores condenados, com trânsito em julgado, nos crimes previstos na Lei da
Ficha Limpa aos cargos comissionados tanto no âmbito do Executivo quanto do
Legislativo. O projeto de Lei define que, antes de sua nomeação, os indicados a
cargos comissionados deverão apresentar a declaração que comprove que não
cometeram crimes previstos na Lei da Ficha Limpa. A Lei também terá efeito
retroativo e deve levar à exoneração de ‘fichas-sujas’ já nomeados, em um prazo
de até 90 dias após a sua publicação. Diego França está realizando um trabalho
de modernização da Câmara Municipal de Touros.
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