A
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/2013 que fixa o teto remuneratório
para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública foi aprovada
pelos 21 deputados presentes. De acordo com a PEC, o valor máximo do salário
pago aos servidores públicos estaduais será o recebido pelos desembargadores do
Tribunal de Justiça do Estado, que atualmente é R$ 25.323,50. Isso quer dizer
que nenhum servidor potiguar poderá dispor de contracheque cuja soma ultrapasse
o valor disposto em lei.
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