Portaria disciplina participação de crianças e adolescentes no Carnatal

Portaria 04/2015, da 1ª Vara da Infância de Natal disciplina a participação de crianças e adolescentes durante o Carnatal, carnaval fora de época que este ano será realizado de 3 a 6 de dezembro no entorno da Arena das Dunas, bairro Lagoa Nova, em Natal. A medida pretende coibir a presença de crianças e adolescentes desacompanhadas no trajeto da micareta e locais como camarotes, arquibancadas e demais dependências da festa. A norma ressalta que entende-se por crianças a pessoa com até 12 anos de idade, incompletos, e adolescente aquelas que tenham de 12 a 18 anos de idade, ainda não completados. O texto legal é assinado pelo juiz titular da 1ª Vara, José Dantas de Paiva. Foto: Divulgação