A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, na
sessão da última terça-feira (24), o Projeto de Lei n° 04/2015 que obriga a
impressão do conteúdo do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em
todas as notificações e multas geradas e emitidas no âmbito do Município de
Parnamirim. O projeto é de autoria do vereador Rosano Taveira (PRB), foi
aprovado por unanimidade, e segue agora para sanção do prefeito Maurício
Marques. De acordo com o projeto, as multas e notificações emitidas em Parnamirim
terão que exibir o seguinte conteúdo: “Art. 267 do CTB. Poderá ser imposta a
penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média,
passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma
infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o
prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.
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