A Câmara dos Deputados finalizou, na noite desta terça-feira (9), a votação em primeiro turno da proposta de emenda à constituição conhecida como PEC dos Precatórios. Dos 11 destaques – dispositivos que permitem mudanças de conteúdo da matéria – um foi acatado.
O destaque proíbe a flexibilização da Regra de Ouro, norma que estabelece que o governo tem de emitir dívida além de sua capacidade de investimento, salvo em casos de despesas correntes – referentes ao custeio da máquina pública. O trecho, que alterava a regra fiscal, previa que o descumprimento da Regra de Ouro passasse a ser autorizado pelo Congresso Nacional ainda durante a votação do Orçamento do ano seguinte.
Com a aprovação do destaque, a norma continuará como é hoje. Desde 2018, a Regra de Ouro tem sido descumprida pelo governo federal. Este ano, a insuficiência está estimada em R$ 93,9 bilhões.
Agora, com o encerramento da análise dos destaques, a proposta ainda tem que ser votada em segundo turno pela Câmara, o que deve ocorrer ainda na noite desta terça (9). Para ser aprovada nessa segunda votação, a PEC precisa de ao menos 308 deputados, dos 513. Só depois o texto será enviado para análise do Senado Federal.
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