A medida foi aprovada pela CPI da Covid no dia 26 de outubro e determinava ainda o banimento do presidente das redes sociais e uma retratação após ele ter divulgado a informação falsa de que a vacina contra a covid aumenta o risco de infecção pelo vírus da Aids.
O ministro acatou o pedido da Advocacia-Geral da União, que alegou que o presidente da República não pode ser investigado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em sua decisão, Moraes afirmou que, como os trabalhos da CPI foram encerrados, os dados não teriam mais utilidade. O ministro acrescentou também que, se tiver interesse, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode ter meios próprios para acessar os dados.
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