No dia que pode ser decidido o seu afastamento da
Presidência da República pelo Senado, Dilma Rousseff publicou 14 decretos no
Diário Oficial da União (DOU). Os atos abordam assuntos diversos, com destaque
para aquele que retira a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
da Casa Civil da Presidência e a devolve para o Ministério do Planejamento. A
Secretaria do PAC havia sido transferida para a Casa Civil em março deste ano.
A intenção do governo
naquele momento era que o programa fosse fortalecido sob a responsabilidade do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi nomeado ministro-chefe da
pasta, mas teve sua posse suspensa posteriormente pela Justiça.
Os decretos publicados
nesta quarta-feira, 11, ainda contemplam assuntos como implantação da TV
Digital, regulação de instituições de ensino superior, regulamentação da
atribuição de exploração de aeroportos pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) e
Infraero, situação jurídica de estrangeiro no País, Código Brasileiro de
Aeronáutica e regulamentação do Plano Plurianual da União 2016/2019.
Há também atos sobre
requisitos mínimos para a seleção de membros para cargos da Companhia Nacional
de Abastecimento (Conab) e da Embrapa, órgãos vinculados ao Ministério da
Agricultura. Outros atos criam ainda a Força Nacional do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (FN-Suasa) e o Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para integrar, em um banco de dados
espaciais, informações jurídicas produzidas pelos serviços de registros
públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis
urbanos e rurais produzidos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Foto: Divulgação
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