O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cortar,
no início de outubro, salários de servidores públicos que recebem acima do teto
constitucional, hoje fixado em R$ 29.462. Embora já seja proibido receber mais
do que o teto desde 2003, quem recebia vencimentos superiores obteve na Justiça
decisões para garantir a remuneração integral dos salários. Com a decisão do
STF, as decisões podem cair. Segundo os ministros, a regra deve ter eficácia
imediata e repercussão geral, ou seja, terá de ser aplicada em todos os
processos em andamento. O caso foi parar no Supremo por causa de um
recurso do governo de Goiás. O Estado questionava um acórdão do Tribunal de
Justiça que impedia o corte de vencimentos de aposentados e pensionistas
militares que recebiam acima do teto.
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