O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 207, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em lugar do antigo DPVAT. Porém, houve vetos em relação à matéria aprovada pelo Congresso.
Dois artigos acabaram vetados, o 20 e o 25. Eles têm relação com o prazo de pagamento da taxa. O projeto vindo do Congresso falava em multa, mas Lula vetou.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do SPVAT”, explica o veto.
A contratação do SPVAT será obrigatória e anual para os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderá variar entre R$ 50 e R$ 60, e a cobrança deve ser retomada em 2025.
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