Câmara amplia de seis para dez anos regime de recuperação fiscal dos estados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o texto principal do projeto de lei que amplia o prazo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados de seis para dez anos.

O texto ainda estabelece medidas de apoio financeiro a estados. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no texto, antes de ele seguir para o Senado.

O plano prevê um ajuste nas contas das unidades da federação em grave crise financeira. Atualmente, apenas o Estado do Rio faz parte do RRF.

O regime, criado em 2017, permite que o ente beneficiado suspenda o pagamento de parcelas da dívida com a União para reorganizar suas finanças. Como contrapartida, o estado precisa implantar uma série de medidas de ajuste fiscal, como cortes em benefícios fiscais e redução de despesas.

A proposta aprovada permite que parte dessas medidas possam ser feitas por decretos do governador do estado, e não apenas por meio de leis aprovadas na Assembleia Legislativa.