Após pedido de vista do juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) retomou na sessão desta terça-feira, 9, o julgamento de 18 representações impetradas pelo Ministério Público Eleitoral que requeriam a análise de supostas condutas vedadas por parte de deputados estaduais em abril de 2018. A Corte Eleitoral julgou improcedente as representações, vencido o juiz Francisco Glauber, que em seu voto vista pedia a procedência de parte dos processos.
Os processos, sob relatoria do juiz José Dantas de Paiva, foram apreciados em bloco, a fim de garantir a celeridade das decisões, consoante previsão legal. Na sessão do dia 6 de junho, quando foi iniciado o julgamento, o relator já havia encaminhado o voto pela improcedência das representações do MPE, que solicitava a multa e cassação dos deputados por suposto crime de conduta vedada em virtude da doação de 50 viaturas policiais a diversas prefeituras do RN. No entendimento do relator, nesse caso concreto, a atitude não se configura como crime de conduta vedada, uma vez que se tratou de uma doação de um poder público a outro, isto é, do Poder Legislativo ao Poder Executivo, não sendo caracterizada como distribuição de caráter social.
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