O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão que considera ilegal a continuidade de pagamentos de pensões a ex-governadores da Paraíba. A publicação esclarece dúvidas do Executivo paraibano a respeito da abrangência da decisão tomada pela corte, que considerou inconstitucional a lei aprovada em 2006 na Assembleia Legislativa da Paraíba. O Supremo decidiu que não há justificativa para continuar o pagamento da pensão.
Pelo menos seis ex-governadores tiveram acesso ao pagamento desde que a lei foi criada. Foram eles Cícero Lucena, Roberto Paulino, Milton Cabral, José Targino Maranhão (MDB), Wilson Braga e Cássio Cunha Lima (PSDB).
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