A
defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), solicitou
ao STF (Supremo Tribunal Federal) que paralise o andamento de um dos inquéritos
abertos em decorrência da Operação Lava Jato até que o parlamentar deixe o
comando da Casa. Seu mandato na presidência vai até fevereiro de 2017. O pedido
tem 107 páginas e foi protocolado no último dia 18 de dezembro no inquérito que
tramita sob segredo de Justiça com a relatoria do ministro Teori Zavascki. O
documento deverá ser encaminhado para manifestação da PGR (Procuradoria-Geral
da República), avaliado pelo ministro Teori e então submetido ao plenário do
STF para uma decisão colegiada. Os advogados de Cunha pedem ao Supremo que
aplique “por analogia” o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição, segundo o
qual o ocupante do cargo de presidente da República não pode ser responsabilizado,
na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções. Os
advogados citam que Cunha é “o terceiro na linha da sucessão presidencial, na
hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente
da República”.
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