Os deputados aprovaram por 17 votos a 1, o
projeto de lei do governo estadual (mensagem 119/2014), que propõe modificações
na lei complementar 308/2005, que trata do regime próprio da previdência dos
servidores do Estado. Fernando Mineiro (PT) foi o único contrário ao
projeto, que segundo proposta do Executivo, unifica o Fundo Financeiro e o
Fundo Previdenciário. O governo justifica que o projeto é necessário para que
possa honrar o pagamento dos servidores, diante das dificuldades nas finanças.
Seria a única forma de completar a receita diante do déficit de R$ 150 milhões
da folha este mês. Ainda de acordo com o Executivo, a fusão dos fundos em
unidade de tesouraria específica se destinará exclusivamente ao pagamento de
benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência
Social do RN. Foto: ALRN
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