Foto: Divulgação
Os deputados aprovaram esta tarde, por
unanimidade, Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa,
deputado Ricardo Motta (PROS) que dispõe sobre a fixação de data e turno, por
fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio Grande do Norte, para
entrega de produtos ou realização dos serviços aos consumidores. De acordo com
o Projeto, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular o cumprimento
das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os
horários por turnos. Pela manhã, no período entre 7h00 e 11h00; à tarde, entre
12h00 e 18h00; e à noite entre 19h00 e 23h00.
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