Os deputados aprovaram à unanimidade a
mensagem 96 do governo do RN que altera a Lei Complementar Estadual n.º 251, de
7 de junho de 2003. A proposição tem como objetivo redistribuir os 102 cargos
de defensor público do estado. A conversão da Proposta Normativa visa ainda a
criação de funções de coordenação de núcleos regionais e de núcleos
especializados dentro da Defensoria Pública.
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