O plenário do Senado Federal aprovou o
texto-base do projeto de lei que institui novas regras para a criação de
municípios no Brasil. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB), emitiu parecer
favorável ao projeto, mas incluiu emendas apresentadas na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). As emendas não foram apreciadas pelo plenário e
devem ser votadas na próxima sessão deliberativa da Casa. Elas alteram pontos
fundamentais no texto, como o número mínimo de habitantes para um distrito
requerer a emancipação e o tamanho mínimo dos municípios. As modificações foram
pedidas pelo governo para evitar a criação excessiva de cidades e a
pulverização dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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