O presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Alves anunciou que a Câmara dos Deputados vai instalar, durante o
encontro municipalista em Brasília, a comissão especial que analisará a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). A proposta (PEC 406/09) estabelece um valor mínimo anual de
recursos para o FPM e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos
arrecadados com tributos federais e estaduais. A admissibilidade da proposta
foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em
abril.
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