Crédito de R$ 855 milhões alivia caixa do RN, mas cobra restrições que podem impactar funcionalismo

                                                                                                                      Foto: Divulgação

O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (24) abriu caminho para que o Rio Grande do Norte contrate até R$ 855 milhões em empréstimos, mas impõe uma série de restrições fiscais que afetam diretamente servidores e a gestão do Estado. As medidas incluem limites para reajustes, concursos, criação de cargos e novas despesas, e já provocam preocupação entre categorias do funcionalismo.

O acordo, relatado pelo ministro Cristiano Zanin na ACO 3733, autoriza o RN a acessar recursos do Plano de Recuperação Fiscal (PEF) mesmo sem cumprir integralmente as metas do programa. Em troca, o Estado aceita as contrapartidas previstas no artigo 167-A da Constituição. Entre as obrigações estão: proibição de reajustes gerais, vedação à criação de novos cargos, bloqueio de concursos (exceto reposições) e restrição à ampliação de benefícios ou despesas obrigatórias.

Essas limitações valerão até o cumprimento de três metas fiscais:

• despesa de pessoal abaixo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL);
• caixa líquido positivo;
• despesas correntes menores que 90% das receitas.

Atualmente, o RN ultrapassa esses limites. No segundo quadrimestre de 2025, o Estado comprometeu 55,73% da RCL com a folha do Executivo — maior índice do país e acima do teto de 49%, segundo o Tesouro Nacional. Pelas regras do acordo, o Governo deverá enviar relatórios periódicos comprovando o ajuste, que será acompanhado pelo STF. As operações de crédito poderão chegar a 6% da RCL inicialmente, com possibilidade de ampliação para 9%.

Em nota, o Governo do RN afirmou que os R$ 855 milhões serão importantes para reforçar a estabilidade financeira e permitir novos investimentos.