A proposta em discussão busca instituir na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O texto do relator, Efraim Filho (União Brasil-PB), prevê a diferenciação de traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência aos últimos. O parlamentar já informou que não pretende fazer mais alterações em seu parecer.
Na avaliação de Efraim Filho, devem ser seguidos os critérios de circunstância que já estão previstos na lei hoje em dia. “Estabelecer, como deseja o STF, meramente um critério de quantidade, não vai apenas liberar a posse das drogas, mas vai indiretamente liberar também o tráfico em pequenas quantidades, pois não haverá punição”, afirmou à CNN.
Efraim Filho acredita ter uma “maioria sólida” de votos a favor da aprovação do texto no colegiado, com ao menos dois terços dos 27 membros titulares ao seu lado.
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