O primeiro passo para a instalação da CPI da Lava Toga já foi dado.
O pedido para a criação da comissão foi protocolado no Senado com 29 assinaturas — duas a mais que o mínimo necessário.
Caso seja instalada, a CPI pretende investigar o funcionamento e os procedimentos adotados pelos tribunais superiores do país. Especialmente STF e STJ.
A comissão teria poder, inclusive, para apurar se condutas inadequadas ou impróprias de juízes e ministros configuram crimes de responsabilidade.
Como era de se esperar, a reação dos poderosos contrários à investigação já começou. E é poderosa.
O artigo 146 do regimento interno do Senado determina que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes” à Câmara, aos Estados e “às atribuições do Poder Judiciário”.Este é o caminho legal para arquivar o pedido de CPI.
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