Com a lei complementar publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 31 de dezembro de 2021, caberá a Semurb a autorização para instalação e operações destas novas antenas, que serão concedidas e homologadas pela Anatel, por meio de um cadastramento virtual.
Apenas as antenas usadas para radares militares e civis com propósitos de defesa ou controle de tráfego aéreo obedecerão a regulamentação própria.
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