O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (21) a medida provisória que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.
A medida provisória foi editada em dezembro do ano passado, pelo então presidente Michel Temer. Por se tratar de uma MP, o texto tem força de lei desde que foi publicado, mas precisa ser aprovado pelo Congresso no prazo de 120 dias.
O texto aprovado pelos deputados incluiu a proibição de cobrança por bagagem e obriga as companhias aéreas a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos.
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