O pacote anticrime de Moro

O pacote anticrime a ser apresentado hoje por Sergio Moro altera 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral.

Os principais pontos são;

Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei;

Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;

Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);

Maior efetividade da legítima defesa;

Endurecer o cumprimento das penas;

Alterar conceito de organização criminosa;

Elevar penas para crimes com armas de fogo;

Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;

Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos;

Reformar o crime de resistência, no qual pessoa se opõe com violência ou ameaça a cumprir ordem legal de autoridade;

Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;

Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;

Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;

Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;

Dificultar a soltura de criminosos habituais;

Alterar o regime jurídico dos presídios federais;

Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);

Criar figura do “informante do bem” (“whistleblower”).