Nesta sexta-feira, 19, o Diário Oficial do Estado trouxe a sanção do governador Robinson Faria (PSD) ao projeto de lei complementar aprovado ontem pela Assembleia Legislativa que autoriza a retirada de recursos do Funfirn que estão aplicados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. A votação causou discórdia entre os parlamentares, e o placar a favor do governo foi apertado: 14 a 9.
As aplicações, de cerca de R$ 300 milhões, vencem entre 2019 e 2021, e a retirada antes destes prazos pode acarretar multas para o Estado. O Funfirn é um fundo mantido pelo Instituto de Previdência do RN (Ipern).
Na nota técnica, a diretoria do TCE informa ainda que a decisão, de setembro de 2017, inclui também a devolução de montantes já retirados pelo Estado, sob pena de multa diária de R$ 3 mil a ser paga pelo governador.
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