O governador sancionou, sem vetos, duas leis aprovadas dentro do pacote de medidas fiscais enviado à Assembleia Legislativa, chamado de “RN Urgente”. Foram sancionadas nesta sexta-feira, 02, a lei que revisa o plano plurianual do Estado e a que institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa.
As duas matérias foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE). Os textos, por sinal, foram aprovados há duas semanas pelos deputados, mas só agora foram sancionados. Do total de 20 enviados para discussão no legislativo estadual, apenas 8 matérias foram aprovadas.
O texto sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo do Estado ao longo de um período de quatro anos. Com a revisão da matéria, o Executivo fica autorizado a receber empréstimo de R$ 698 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os deputados já haviam autorizado o empréstimo dos recursos em 27 de setembro.
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