A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou
hoje (16) projeto de lei que muda o Estatuto do Desarmamento para permitir que
agentes de trânsito portem armas de fogo em serviço. O texto ainda precisa
passar pelo plenário da Casa e, se for aprovado, o porte será permitido aos
agentes de trânsito que não sejam policiais da União, estados, Distrito Federal
e municípios. Para
conseguir a licença, os agentes terão que comprovar aptidão psicológica e
capacidade técnica para manejar o armamento. Para isso, eles precisarão passar
por formação e só poderão usar a arma se o ente federado ao qual estiverem
vinculados tiver interesse. O relator do projeto, senador José Medeiros
(PPS-MT), entendeu que, pela Constituição, os agentes de trânsito também são
responsáveis pela manutenção da ordem pública e a integridade das pessoas nas
vias de tráfego, sendo assim permitido que tenham o porte de arma. Medeiros não
fez mudanças em relação ao texto da Câmara. Com isso, se o plenário do Senado
aprovar a matéria também sem alterações, ela seguirá direto para sanção
presidencial. Foto: Divulgação
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