O
senador Agripino Maia (DEM) e Lavoisier Maia entraram na Justiça contra o
Governo do Rio Grande para que fossem regulamentadas suas pensões
vitalícias por terem ocupado o cargo de Governador do Estado. O Governo perdeu
e se vê obrigado a pagar tais remunerações, como publicado no Diário Oficial.
Como prevê a constituição, a regulamentação faz com que
os ex-governadores recebam o equivalente ao salário de um desembargador de
estado, cerca de R$30.000,00, com retroativo as datas em que deixaram de
exercer as funções de governador.
Nota do
Gabinete Civil do Governo do Rio Grande do Norte:
A
respeito dos atos publicados nesta quinta-feira para regulamentação da pensão
vitalícia devida aos ex-governadores do Estado Lavoisier Maia e José Agripino
Maia, o Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece
que:
- O
benefício está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em
seu art. 175, vigente ao tempo das concessões, e já vem sendo pago regularmente
ao longo dos anos. Entretanto, como os autos dos procedimentos
administrativos de concessão foram extraviados, houve orientação da
Procuradoria Geral do Estado, para que fosse publicado ato regulamentador;
- Não se
trata de concessão de benefício novo nesta data nem há passivo a ser quitado
pelo Estado. Por imposição constitucional, as pensões vêm sendo pagas desde sua
implementação;
- O ato
regulamentador publicado hoje visa apenas a formalizar novamente a percepção da
vantagem em face do extravio dos procedimentos originais de concessão. É um ato
meramente formal;
- O
pagamento das pensões está sendo questionado na Justiça, mas não há nenhuma
decisão judicial, até o momento, que determine seu cancelamento. Portanto, o
Estado continua obrigado a pagá-las, em face do princípio da legalidade.
