O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Ricardo Gurgel (PSB), promulgou no dia 1º de junho a lei, que obriga repartições públicas, estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, hotéis, bares, restaurantes, cafés e congêneres a fornecerem água potável gratuitamente a clientes.
A lei ainda determina que copos higienizados e recipientes com água potável estejam à disposição dos clientes em local visível e de fácil acesso, bem como os estabelecimentos do gênero alimentício são obrigados a manter recipientes com água potável sobre as mesas para consumo dos clientes no momento das refeições. O não cumprimento sujeitará aos infratores as penalidades previstas na lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Foto: Divulgação
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