Os partidos políticos têm prazo legal fixado até
esta quinta-feira (30) para entregar à Justiça Eleitoral suas prestações de
contas anuais, abrangendo toda a movimentação de recursos, financeiros ou
estimáveis em dinheiro, referentes ao exercício de 2014. Trata-se de dever
imposto às agremiações partidárias de todos os níveis de direção (nacional,
estadual e municipal), previsto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III)
e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32).
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