quinta-feira, 5 de junho de 2014

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população. A matéria foi aprovada por 343 votos a 30 e 1 abstenção. O texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados, que optaram pelo substitutivo.

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