OAB-RJ critica Moraes, elogia Fux e mostra preocupação com decisões do 8/1

Em meio ao julgamento do suposto plano de golpe no Brasil, a seccional do Rio de Janeiro da OAB divulgou uma nota em que critica o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre o tema, e elogia o ministro Luiz Fux.

O comunicado fala sobre os julgamentos dos réus por invadirem e depredarem as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. “Preocupa a comunidade jurídica o caminho que vem tomando o julgamento de parte dos acusados pelos graves fatos do 8 de janeiro”, diz a nota.

Um dos exemplos citados é o da cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou a estátua “A Justiça”, em frente ao STF, escrevendo a frase “perdeu, mané” com batom.

O julgamento começou no dia 21 de março e teria até esta sexta-feira (28) para ser concluído no plenário virtual. Moraes, como relator, votou pela condenação de Débora por 14 anos e multa de cerca de R$ 50 mil.

O voto foi acompanhado pelo também ministro Flávio Dino, mas o julgamento acabou sendo paralisado com um pedido de vista do ministro Luiz Fux. O placar está em 2 a zero pela condenação. Cristiano Zanin e Cármen Lúcia ainda não votaram.

“​Em boa hora pediu vista o ministro Fux, que poderá verificar se as pesadas acusações contra Débora condizem com suas efetivas condutas durante o 8 de janeiro, em observância dos direitos e garantias constitucionais, que independem da ideologia dos acusados”, diz o texto da OAB-RJ.

O texto é assinado pela presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, e pelo presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-RJ, Ary Bergher.

STF torna réus Bolsonaro e aliados por ‘golpe’, em decisão unânime

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (26), tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mais sete ex-ministros e militares de seu governo e instaurar uma ação penal contra estes acusados de crimes em suposta tentativa de golpe de Estado contra a eleição do presidente Lula (PT). Os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator Alexandre Moraes.

Moraes convenceu os ministros que há indícios mínimos e razoáveis de autoria de crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro; o deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Alexandre Ramagem (PL-RJ); o almirante e ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República, Mauro Cid; 0 general e ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto.

O relator exibiu exibiu vídeos com atos de violência cometidos antes e durante os ataques aos Três Poderes da República, no 8 de Janeiro de 2023, ao votar como relator do caso, pelo recebimento da denúncia na Primeira Turma do Supremo.

Moares defendeu que houve uma “tentativa de golpe violentíssimo”, com a materialização dos crimes mediante violência ou grave ameaça, ao exibir vídeo de cinco minutos com ataques no dia da diplomação de Lula, com carros e ônibus incendiados em Brasília, em 12 de dezembro de 2022; a tentativa de explodir um caminhão tanque na véspera do natal daquele ano; e a destruição das sedes do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, no 8 de Janeiro.

Sinmed avalia paralisação de médicos na UTI do Walfredo Gurgel

Com salários atrasados, médicos que atuam na UTi do Hospital Walfredo Gurgel aguardam a realização de parte do pagamento em atraso, que foi prometido pela Sesap até esta sexta-feira (28), segundo o Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte. Há a possibilidade de paralisação caso a pasta não deposite o valor em débito, referente ao mês de novembro.

O Sinmed RN informou que o pagamento referente ao mês de outubro do ano passado foi realizado na terça-feira (25). A categoria deve se reunir até esta quinta-feira (27) para decidir quais serão os próximos passos.

Acordo

Na última semana, o presidente do Sinmed RN, Geraldo Ferreira, lembrou que existe um acordo pré-processual feito em audiência de conciliação, realizada pela Justiça Federal, com a participação do sindicato, Cremern, Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) e Sama, onde os atrasos salariais não poderiam ultrapassar 03 meses.

De acordo com o Sinmed RN, além das UTIs do Walfredo Gurgel, os hospitais da Polícia, Santa Catarina, Giselda Trigueiro e Deoclécio Marques, também podem ter os atendimentos paralisados, caso o movimento seja realizado, totalizando 09 UTIs.

Mais Médicos: Rio Grande do Norte ganha novos profissionais a partir de abril

O Rio Grande do Norte receberá um reforço na atenção primária à saúde com a ampliação do programa Mais Médicos. A partir de abril, o estado contará com mais um profissional formado no exterior, que está concluindo o Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). O médico reforçará o atendimento de populações em áreas de maior vulnerabilidade.

Atualmente, o Rio Grande do Norte tem 569 vagas ativas no Mais Médicos, sendo 492 delas ocupadas e seis em processo de ocupação. Os profissionais atuam em 122 municípios do estado e alcançam cerca de 1,2 milhão de habitantes.

Um dos indicadores do foco nas regiões onde há maior necessidade de atendimento é que 46 dos médicos no Rio Grande do Norte estão fixados em municípios considerados de muito alta vulnerabilidade e outros 186 estão em regiões de alta vulnerabilidade.

Adaptação da praia de Ponta Negra após engorda pode levar de 6 meses a 1 ano

Um dos principais especialistas em obras de engorda de praias no Brasil, o engenheiro Luís Parente afirmou que o período de adaptação da engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal pode levar de seis meses a um ano. A declaração foi feita durante sua participação no II Seminário Estadual de Saneamento Ambiental do Rio Grande do Norte, realizado na terça-feira (25).

O evento, promovido pela Mútua-RN e pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes-RN), reuniu especialistas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea-RN) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN) para debater soluções técnicas para problemas como os recentes alagamentos na orla de Ponta Negra.

Parente, que foi responsável por projetos de contenção costeira em cidades como Fortaleza e Natal, incluindo o próprio enrocamento de Ponta Negra, minimizou as preocupações sobre os desafios enfrentados na orla potiguar. Segundo ele, dificuldades no período inicial da obra são comuns.

“Até que esse nível do mar, bater na areia, ele se transforme, distribua e torne aquilo natural, você leva de seis meses a um ano. E as pessoas com um mês, já querem tudo pronto. Quero tranquilizar, dizer que mesmo sendo um problema, é normal. Nós estamos mexendo com a natureza, e a natureza é imprevisível. Mostrei todos os projetos que foram feitos, e possíveis soluções que foram adotadas em outras praias que também fizeram o aterramento”, afirmou o especialista.

Cientista-chefe da Secretaria de Infraestrutura do Governo do Ceará, Parente destacou que as dificuldades enfrentadas na orla natalense são naturais e fazem parte do processo de adaptação, a qual aponta que é o principal desafio para a engorda. “Normalmente, logo depois do início, você tem um problema, que todos passaram, que é o problema de adaptação”, pontuou.

Reajuste deve elevar preço médio do gás de cozinha

O Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, vai sofrer um reajuste de 5% em relação ao preço médio atual praticado no Rio Grande do Norte . A informação foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Revendedores de GLP no RN (Singás-RN), Ivo Lopes. Segundo o representante, um reajuste no GLP aplicado pela Petrobras e que entrou em vigor na última sexta-feira (21) no RN explicam o aumento, que deve ocorrer de imeadiato.

De acordo com o presidente do Singás-RN, o reajuste pela Petrobras foi informado às distribuidoras de GLPs na sexta-feira (21) e será de R$ 1,49 a R$ 1,99 no Brasil. As distribuidoras, por sua vez, já repassam o botijão reajustado para as revendedoras, que transferem para o consumidor final.

“Tivemos um aumento na semana passada, há quatro dias, de todas as distribuidoras pelos leilões internos da Petrobras. Não somos autossuficientes em GLP no Brasil e as distribuidoras têm de importar, e com isso houve um custo em média de R$ 1,49 a R$ 1,99 em vigor desde a última sexta. As distribuidoras repassaram em média R$ 2 para a revenda. Isso incide impostos. O preço médio praticado no RN era de R$ 100, e o aumento deve ser em torno de R$ 5. O GLP deve variar entre R$ 104 a R$ 105”, explica.

O Rio Grande do Norte possui a maior alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as carnes dentre 15 estados brasileiros e o Distrito Federal. De acordo com os dados, a alíquota incidente é de 15% para o RN, de 12% para Goiás e de 7% para a maioria das demais unidades da federação. Alagoas, Bahia e Piauí zeraram a cobrança do imposto para as carnes. Ainda no RN, outros produtos como açúcar e margarina (ambos com alíquota de 20%), colocam o Estado entre os que mais tributam esses dois itens.

No levantamento, apenas Piauí (com alíquota de 22%) e Bahia (20,5%) tributam mais o açúcar do que o RN. No caso da margarina, a Bahia lidera, com uma alíquota um pouco maior (20,5%) que a do Rio Grande do Norte. O economista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Thales Penha, afirma que é difícil calcular com precisão os impactos da cobrança do ICMS sobre esses produtos.

Segundo o especialista, penduricalhos fiscais trazem reflexos que alteram os efeitos no bolso dos consumidores. “No caso das carnes, por exemplo, existe um benefício fiscal, com uma redução da base de cálculo e a alíquota cai para aproximadamente 12%. Ao todo, são cerca de 30 regimes especiais por produto. Para a margarina vendida no atacado, o ICMS é menor, de 7%. Então, é difícil saber quais são os impactos exatos, embora a gente saiba que eles existem. E essa é uma realidade também de outros estados”, analisa Thales Penha.

Imposto

Alíquota do ICMS sobre as carnesRN 15%

• GO 12%
• DF 7%
• RJ 7%
• RS 7%
• SC 7% (aves e suínos)
• SP 7%
• AC 4,15% (exceto frango)
• MS 5% bovina
• ES 2,05%
• MA 1% (bovina), 12% (suína), 7% (aves)
• MT 2%
• AL 0
• BA 0
• PI 0
• SE 0

STF rejeita questionamentos de advogados e decide nesta quarta se Bolsonaro vira réu

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), rejeitar os cinco pedidos preliminares das defesas dos acusados de tramar um golpe de Estado no país. Entre os denunciados, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados.

Após a análise dos recursos, a sessão foi adiada. O julgamento será retomado na manhã desta quarta-feira (25) quando os ministros apresentarão os votos e vão decidir sobre a abertura de uma ação penal.

A turma do STF iniciou nesta terça o julgamento para analisar se deve ser recebida a denúncia contra os oito acusados de participação na trama golpista.

Devido à alta carga tributária no Brasil, Lupo vai ter fábrica no Paraguai

Nos últimos anos, o Paraguai tem sido o destino de um número crescente de empresas brasileiras. Nomes como Guararapes e a fabricante catarinense de artigos de cama, mesa e banho Buddemeyer atravessaram a fronteira e instalaram operações no país, atraídas pelos incentivos fiscais e custos mais baixos do vizinho.

Agora, a Lupo decidiu seguir o mesmo caminho em uma estratégia para enfrentar o avanço de meias importadas com custos muito baixos. O grupo têxtil de Araraquara, no interior de São Paulo, vai construir uma fábrica no Paraguai para não só defender seu espaço no segmento que deu origem à companhia, como também, em um segundo momento, buscar expandir as vendas para outros países da América do Sul.

“O que está acontecendo no Brasil é que a importação é responsável por 52% do mercado nacional. A nossa intenção com essa fábrica no Paraguai é competir com as importações”, diz Liliana Aufiero, CEO da Lupo, com exclusividade ao NeoFeed.

A fábrica, a primeira da Lupo fora do Brasil, está sendo instalada em Ciudad del Este, na fronteira com o País com um investimento de R$ 30 milhões. Prevista para começar a operar com plena capacidade na segunda metade de 2026, a unidade terá a capacidade de produzir até 20 milhões de pares de meia por ano.

A iniciativa prevê um tributo de apenas 1% sobre a fatura de exportação, além de outros benefícios, como a suspensão de impostos e taxas alfandegárias e isenção de impostos sobre as remessas feitas ao exterior.

Segundo Aufiero, produzir meias no Paraguai é quase 28% mais barato do que no Brasil. “Vamos conseguir um preço mais competitivo para poder crescer no Brasil”, afirma.

STF julga se Bolsonaro e aliados viram réus por tentativa de golpe

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta terça-feira (25), à análise do caso envolvendo oito denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), acusados de tentativa de golpe de Estado em 2022. Entre os implicados, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Neste primeiro momento, a Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino, avaliará a admissibilidade da denúncia da PGR. Caso a denúncia seja aceita, os acusados se tornarão réus e serão processados judicialmente.

Para chegar a um resultado definitivo, os ministros terão até três sessões para deliberar. A primeira começa às 9h30 desta terça-feira, com previsão de ser finalizada às 12h. Na parte da tarde, os magistrados realizam a segunda sessão, e, na manhã de quarta-feira (26), haverá mais uma audiência.

A primeira sessão será aberta pelo presidente da turma, Cristiano Zanin, seguido pela leitura do relatório por Alexandre de Moraes, relator do caso.

Governo já arrecadou mais de R$ 900 bi de impostos

No primeiro trimestre de 2025, o governo federal já arrecadou R$ 912,3 bilhões com impostos. O valor foi contabilizado pelo Impostômetro, mecanismo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O índice leva em consideração diversos impostos federais: previdência; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF); Imposto de Exportação (IE); Imposto de Importação (II); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto de Renda (IR); Imposto Territorial Rural (ITR); Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP); entre ouros.

No ranking do Índice de Retorno e Bem Estar Social (Irbes), o Brasil ocupa o 30º lugar. A métrica calcula quanto os impostos proporcionam bem-estar à sociedade.

Em 2024, o brasileiro precisou trabalhar quase 150 dias para deixar os seus impostos em dia. O estado que mais arrecada no país é São Paulo, com 37,3% do total recolhido no Brasil, seguido pelo Rio de Janeiro (13,7%) e por Minas Gerais (7%).

Mais de 855 mil consumidores no RN têm dívidas desconhecidas, aponta Serasa

No Rio Grande do Norte, 855.075 consumidores possuem dívidas em aberto sem saber, e 331.407 deles já foram negativados, segundo dados da Serasa. Essas pendências podem estar relacionadas a diversos tipos de dívida, como cartões de crédito, empréstimos e contas de consumo não quitadas.

Para ajudar a regularizar essas situações, a Serasa realiza o Feirão Limpa Nome, que vai até o último minuto do dia 31 de março. Durante o evento, são oferecidas 3.943.226 oportunidades de negociação no estado, com a possibilidade de pagamento via Pix, o que garante a baixa imediata da negativação.

A ação é parte de uma iniciativa nacional da Serasa, que identificou 57 milhões de brasileiros com pendências financeiras desconhecidas, somando um total de 267 milhões de débitos que podem ser negociados.

Policiais convidam Lewandowski a visitar mausoléu dos mortos em serviço ‘para refletir’

Em manifesto divulgado nesta quinta, 20, seis importantes entidades de classe de policiais militares e delegados de polícia criticaram o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a quem atribuem ‘declarações infelizes, estereotipadas’ – durante evento em Brasília, o ministro disse que ‘polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar’.

Os policiais classificam de ‘absurda’ a fala de Lewandowski. Eles se dizem ‘perplexos com equívocos do ministro que não compreende as polícias’ e o convidam a ‘fazer uma pedagógica visita ao mausoléu dos policiais mortos em serviço’.

Também sugerem a Lewandowski que ‘compareça a enterros de policiais quase que diariamente mortos em decorrência do cargo, para refletir um pouco mais antes de fazer declarações que ofendem a honra e a história das instituições policiais e de seus integrantes que garantem a paz social e a governabilidade do país’.

Após a reação em cadeia dos policiais e das entidades que os representam, inclusive delegados de Polícia Federal que se declaram ‘indignados’, o Ministério da Justiça emitiu nota oficial para tentar neutralizar o impacto das palavras do ministro, alegando que seu pronunciamento se deu ‘em um contexto da falta de integração das informações das polícias e as audiências de custódia’.

Mais de 176 mil de pessoas devem devolver auxílio emergencial ao governo

O MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social) está notificando 176.862 pessoas que receberam o auxílio emergencial entre 2020 e 2021, durante a pandemia, mas não tinham direito por não atender aos critérios de elegibilidade. Todos que fazem parte deste grupo devem devolver os valores.

Ao todo, 6,7 milhões receberam o benefício de forma indevida, representando um ressarcimento aos cofres públicos estimado em R$ 7 bilhões. Segundo o MDS, no entanto, após uma revisão do fluxo dos pedidos de ressarcimento, a ação passou a se voltar exclusivamente para os beneficiários com capacidade de pagamento e valores maiores a serem devolvidos, excluindo os mais vulneráveis.

As notificações estão sendo enviadas por SMS, email e pelo aplicativo Notifica. Além disso, os beneficiários podem consultar a situação de seus auxílios por meio do sistema Vejae, no site do MDS. O processo de ressarcimento teve início no dia 6 de março de 2025.

A parcela devida poderá ser paga à vista ou em até 60 vezes, desde que não seja inferior a R$ 50. Aqueles que desejarem também poderão apresentar defesa se não concordarem com o motivo da devolução.

O pagamento deve ser feito em até 60 dias a partir da data da notificação. A confirmação do pagamento é feita em até cinco dias úteis. Não são cobrados juros nem é gerada multa na devolução, mas aqueles que não pagarem os valores dentro das regras podem ficar inadimplentes e ter seu débito inscrito em dívida ativa da União.

Orçamento de 2025 é aprovado com corte no Bolsa Família

O texto do Orçamento de 2025 foi aprovado nesta quinta-feira (20) pelo Congresso Nacional. A proposta segue para a sanção do presidente Lula (PT).

Como antecipado na votação simbólica da Comissão Mista de Orçamento (CMO) mais cedo, houve um corte de R$ 7,7 bilhões no programa Bolsa Família

A proposta incluiu ainda, outros valores para programas sociais, como R$ 3,6 bilhões ao Vale Gás e R$ R$ 4,2 bilhões para o Farmácia Popular.

Outros R$ 18 bilhões são destinado para o financiamento no prorgrama habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Foram destinados R$ 50,4 bilhões para Emendas Parlamentares. Desse total, R$ 11,5 bilhões fiquem para emendas de comissão — que são destinadas de forma coletiva pelos colegiados.

O texto, aprovado três meses após o prazo, traz um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões.

Houve um aumento de R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal, totalizando R$ 5,7 trilhões.

Outros R$ 24,7 bilhões vão para emendas individuais (cada parlamentar recebe um valor fixo para destinar como quiser) e R$ 14,3 bilhões serão para bancadas estaduais.

O Ministério da Saúde ficou com R$ 246 bilhões; Ministério da Educação com R$ 197 bilhões e Ministério do Meio Ambiente com R$ 4,2 bilhões.

Para investimentos federais foram destinados: R$ 80 bilhões.

O Pé-de-Meia, que tem sido o calcanhar de Aquiles do governo Lula (PT), pelo fato de parlamentares apontarem crime de responsabilidade e pedirem impeachment do petista por implementar o programa que destinou R$ 3 bilhões a estudantes do ensino médio em 2024, sem a necessária autorização do Congresso, ficou apenas com R$ 1 bilhão previsto no Orçamento.

Deputados dos EUA querem que Donald Trump puna Moraes

Nessa quinta-feira (20), os deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Rich McCormick enviaram uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Eles pedem uma punição ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por meio da Lei Magnitsky, que proíbe a entrada de sancionados em solo americano e impede transações financeiras com empresas e cidadãos dos EUA.

A ideia, que já tinha sido cogitada por Elon Musk, agora tem, portanto, o apoio de parlamentares do partido de Trump. A punição proposta por eles indica um passo além da perda de visto.

Na carta, os parlamentares afirmam que Moraes é “um problema não apenas para o Brasil”, mas “uma ameaça crescente para os Estados Unidos”. Eles solicita “proibições imediatas de visto e penalidades econômicas”.

A Lei Magnitsky passou a vigorar ainda na administração do ex-presidente Barak Obama, do partido democrata. Ele sancionou o projeto de lei que foi apresentado em conjunto por democrata e republicanos.

A medida autoriza punição a pessoas que violaram os direitos humanos. Cabe ao presidente americano determinar as pessoas que serão alvos desse tipo de sanção.

Inicialmente, o objetivo da lei foi penalizar autoridades da Rússia após a morte do advogado tributarista Sergei Magnitsky, que foi morto na prisão, em 2009, após investigar fraudes de 230 milhões de dólares (R$ 1.306,52 bilhões) envolvendo figurões russos.

Styvenson reivindica investimento em obras em hospital e dispara contra Fátima: “Vá mentir no inferno”

Em vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira (19), o senador Styvenson Valentim (PSDB) reivindicou os investimentos realizados para a emissão da licença prévia e análise de relatório do controle ambiental, que possibilitam a construção do Hospital da Liga de Mossoró. Ele também criticou a governadora Fátima Bezerra (PT), apontando que ela tentou trazer a autoria da para si.

A declaração ocorreu após a visita da governadora as obras da unidade hospital, na última terça-feira (18). Na ocasião, ela entregou aos diretores da Liga as documentações citadas por Styvenson.

Ao criticar a atitude de Fátima, ele pontuou que os processos foram custeados por meio de emendas parlamentares enviadas pelo próprio senador. “A senhora deveria deixar de entrar em obra que não é sua. Essa licença prévia custa R$ 24.848,49. Junto desse papel, foi também a análise de relatório, paga também com emenda nossa, que custou R$ 22.718,85. Deu quase R$ 50 mil de papel. A senhora não está fazendo benefício nenhum para essa obra”, detalhou

Ele disse ainda que a Fátima deveria parar de mentir. “Não venha dizer que eu estou mentindo porque está tudo registrado. Tem nota fiscal, tem tudo. Não venha fazer graça com obra minha. Mentira tem perna curta. Vá mentir lá no inferno, aqui não”, afirmou.

Polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou nessa quarta-feira (19) que a polícia executa prisões de forma equivocada e, por isso, o Judiciário é obrigado a soltar os presos.

“É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, afirmou o ministro.

Lewandowski rebateu críticas sobre o papel do poder Judiciário em uma palestra sobre o impacto da PEC da Segurança Pública nos setores de comércio e serviços.

O chefe da Justiça, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2006 e 2023, disse que a instituição policial, às vezes, prende sem provas e dados concretos. Segundo Lewandowski, se as prisões fossem de forma técnica, apresentando dados e indícios probatórios para o juiz, dificilmente os infratores seriam soltos.

“É claro que nós temos que aperfeiçoar isso, nenhum juiz soltará um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”, finalizou.

Quase 1400 pacientes deram entrada no Walfredo Gurgel em 2025 por acidentes de moto

O Hospital Walfredo Gurgel, principal porta de entrada para acidentados de motocicleta de toda a Região Metropolitana de Natal, registrou uma média de um paciente por hora dando entrada na unidade como vítima de acidentes de trânsito com moto este ano. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 foram 1.399 pacientes nesse contexto. Somente durante o Carnaval, foram 88 casos. Os dados foram informados pela Prefeitura de Natal nesta quarta-feira (19).

Só em Natal, acidentes com motos e vítimas lesionadas cresceram quase 40% em quatro anos. Devido a esse crescimento, será lançada nesta sexta-feira (21), em Natal, a campanha Juntos pela Vida. O lançamento acontecerá na sede do Ministério Público do Estado, no bairro de Lagoa Nova.

Vítimas em Natal

Os dados da Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal mostram que a região sul da cidade apresenta o maior número de sinistros, com a BR-101 liderando a série histórica. Em 2024, foram 103 acidentes com moto só no trecho da rodovia federal dentro da capital.

A gravidade dos acidentes também vem aumentando, de acordo com os dados da STTU. Em 2021, foram 1.139 sinistros com moto e vítimas lesionadas. Em 2022, o número aumentou para 1.253 e, em 2024 chegou 1.472. As estatísticas indicam ainda que os homens representam a maioria dos indivíduos lesionados em sinistros com motocicletas na cidade.

O bairro de Lagoa Nova lidera o ranking entre as regiões da cidade com maior sinistralidade. Enquanto a sexta-feira aparece como o dia com maior número de sinistros, é a quarta-feira o dia em que os acidentes registram mais vítimas com lesões.

MP pede cassação do prefeito e vice de Lajes por nomeação em massa de cargos no ano eleitoral

O Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte (MPE) defendeu nesta quinta-feira (20) a cassação de Felipe Menezes (PP), prefeito que está no segundo mandato em Lajes, município da região Central potiguar. Além de Felipe Menezes, o MPE pede a cassação do vice-prefeito, Zé Mata (PT). Os dois também podem ficar inelegíveis por oito anos.

Em parecer assinado pela promotora Juliana Alcoforado de Lucena, protocolado na 17ª Zona Eleitoral, o MPE aponta que está provado que houve “abuso de poder econômico e político” pela chapa encabeçada por Felipe Menezes nas eleições de 2024.

Felipe Menezes foi reeleito prefeito de Lajes em 2024 com 53,56% dos votos válidos. Sua principal adversária foi a candidata Ana (União), esposa do ex-prefeito e atual deputado federal Benes Leocádio (União). Foi a coligação de Ana, formada por União Brasil e pela federação PSDB-Cidadania, que protocolou a ação na Justiça Eleitoral – que agora tem a concordância do MPE.

O MPE identificou que a nomeação em massa, ao longo de 2024, de cargos comissionados e contratações temporárias foi realizada sem justificativa funcional concreta, o que, segundo o parecer, teve como objetivo beneficiar eleitoralmente os investigados por meio do uso da estrutura da administração pública.

Segundo a promotora, a criação e preenchimento acelerado de cargos de coordenadores no ano da eleição — muitos deles sem necessidade real comprovada — caracterizam desvio de finalidade administrativa e afrontam os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Além disso, a utilização de empresas terceirizadas para nomeações também foi interpretada como uma estratégia de cooptação de eleitores, configurando conduta vedada pela legislação eleitoral.

Diante disso, o Ministério Público Eleitoral opinou pela procedência da ação, recomendando a cassação do registro ou diploma do prefeito e do vice, bem como a declaração de inelegibilidade por oito anos. A promotoria defende que a gravidade das condutas e o conjunto das provas demonstram o uso indevido da máquina pública em benefício de um projeto de reeleição, ferindo a igualdade de condições entre os candidatos e comprometendo a lisura do processo eleitoral.