O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a quebra de sigilos da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. A determinação judicial derruba uma decisão da CPMI do INSS.
A quebra do sigilo de Roberta foi aprovada pela CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) na quinta-feira (26), na mesma votação em que o colegiado decidiu pela mesma medida contra o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão de Dino abrange apenas o caso de Roberta, que entrou com pedido no STF contra a medida aprovada pela CPMI. Para o ministro, a votação “em globo” de 87 requerimentos — como convocações de pessoas a depor, quebras de sigilo bancário e fiscal, entre outros — “parece não se compatibilizar com as exigências constitucionais e legais”.
“Mostra-se presente o perigo de dano ao direito à intimidade da impetrante [Roberta] se quebrado o sigilo bancário e fiscal sem a devida fundamentação da autoridade competente. Neste ponto, vejo pertinente suspender o ato até que a CMPI — se entender cabível — proceda à nova deliberação, conforme acima enunciado”, entendeu o ministro.
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