A Lei 14.534/23 determina que: "O órgão emissor deverá, na emissão de novos documentos, utilizar o número de inscrição no CPF como número de registro geral da Carteira de Identidade".
Qual a diferença do novo documento?
A mudança visa dar mais segurança e unificar os documentos. Atualmente, é possível que uma pessoa consiga emitir RG em mais de um estado, com a nova identificação isso não será mais possível.
Novo documento terá QR code. A inovação torna fácil a checagem de dados pela Segurança Pública e por unidades de atendimento público e privados.
A CIN poderá ser utilizada como documento de viagem, desde que haja acordo entre países, como no bloco do Mercosul. Apesar disso, não substitui o passaporte.
Carteira poderá ser física e digital. O cidadão poderá carregar o documento físico, mas ele também é digital e pode ser baixado no aplicativo GOV.BR.
Carteira poderá agregar documentos. É possível adicionar dados como carteira de motorista e NIS.
Documentos atuais serão aceitos até 2032.
Nova carteira terá validade. O documento deverá ser renovado conforme os prazos:
- 0 a 12 anos incompletos - validade de 5 anos.
- 12 a 60 anos incompletos - validade de 10 anos.
- Acima de 60 anos - validade indeterminada.
Como tirar a nova carteira de identificação, a CIN?
Conforme o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a responsabilidade pela emissão da Carteira de Identidade Nacional continuará sendo dos estados, por meio dos seus respectivos institutos de identificação, da mesma forma que já ocorre atualmente. A primeira emissão da CIN será gratuita.
A princípio, apenas quem já tem um número de CPF poderá tirar o novo documento.
Quem ainda não tem CPF pode emitir a CIN com o novo número nos estados de Goiás, Paraná, Santa Catarina, Piauí e Minas Gerais. Nos demais estados, apenas quem já tem um número de CPF poderá tirar o novo documento.
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