Recentemente, um acontecimento relevante marcou a cena política e social em Santa Catarina. A Assembleia Legislativa do estado aprovou um projeto de lei que impõe multas para indivíduos flagrados portando ou usando drogas ilícitas em locais públicos. Essa medida chega após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que desvinculou o porte de drogas como crime, passando a tratá-lo como uma infração administrativa.
O valor estipulado para a multa é equivalente a um salário mínimo, atualmente no valor de R$1.412. Este projeto de lei agora aguarda a revisão e aprovação do Governador Jorginho Mello. A medida visa principalmente desencorajar o uso e porte de drogas em ambientes públicos, contribuindo para uma política de saúde pública e segurança mais robusta.
O projeto propõe que qualquer pessoa pega em flagrante consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos seja multada. Essa decisão legislativa estadual busca complementar a decisão do STF que, embora tenha despenalizado o porte para uso pessoal, ainda reconhece a necessidade de controle e prevenção
Nenhum comentário:
Postar um comentário