Técnicos do TCE pedem reprovação de mais uma prestação de contas de Carlos Eduardo em Natal

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) recomendaram a desaprovação de mais uma prestação de contas apresentada por Carlos Eduardo Alves (PSD) quando era prefeito de Natal.

O parecer dos técnicos da Diretoria de Administração Municipal (DAM) é para que seja reprovada, agora, a prestação de contas de 2017.

Até agora, duas prestações de contas do ex-prefeito já foram desaprovadas pelo tribunal: 2015 e 2016. As duas ainda estão com recursos pendentes de julgamento no próprio TCE.

Se a desaprovação de algumas das contas se confirmar ao fim dos processos, Carlos Eduardo pode se tornar inelegível. Depois do trâmite no TCE, a Câmara Municipal é que dá a palavra final sobre o assunto. Para que um parecer do Tribunal de Contas seja derrubado, é necessário o voto de dois terços da Casa: 19 dos 29 vereadores. Não há prazo para julgamento conclusivo sobre o tema.

No caso da prestação de contas de 2017, os técnicos do TCE-RN apontam as seguintes irregularidades:

• Não remessa, no prazo legal, de todos os documentos/informações que compõem a prestação de contas;
• Inconsistência das informações contábeis;
• Descumprimento do prazo legal quanto ao envio dos instrumentos de planejamento LDO e LOA para o TCE/RN;
• Inobservância dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
• Renúncia de receita sem atendimento às disposições legais;
• Abertura de créditos adicionais suplementares com fundamento em superávit financeiro sem a existência de tal superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
• Não atingimento da meta de resultado primário e ausência de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira;
• Apuração de déficit orçamentário evidenciando desequilíbrio das contas públicas;
• Repasse ao Poder Legislativo ultrapassou o limite máximo estabelecido na Constituição Federal;
• Atraso nos repasses das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social e ausência de pagamento de parcelas da dívida previdenciária.

Por causa desses problemas, os técnicos pedem que seja aberta uma ação específica no TCE para apuração de responsabilidade do gestor e aplicação de sanção.

Eles também recomendam que o caso seja encaminhado ao Ministério Público para “adoção de medidas legais”. Além disso, sugerem que o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) seja notificado para responsabilizar o profissional de contabilidade responsável pela elaboração da prestação de contas.