Após vários debates sobre o assunto e pressão da população, o polêmico projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante para tentar dificultar a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi arquivado pela Câmara Municipal em sessão plenária nesta quinta-feira (14). A proposta mudaria de um terço para dois a quantidade de parlamentares necessários para instituir uma CPI.
Na época da proposição, a procuradoria da própria Câmara de São Gonçalo havia informado que o projeto era inconstitucional. Com isso, houve um pedido de vistas no processo – para uma análise mais aprofundada.
São Gonçalo do Amarante atualmente conta com 17 vereadores na Câmara e a Constituição Federal prevê que é necessário que 6 vereadores (um terço do total) façam o requerimento para a implantação de uma CPI. A proposta visava mudar esse número mínimo para 12 (dois terços).
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