Prefeito contrata COOPEDU por R$ 4,7 milhões

Contrariando a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as medidas adotadas pelo Ministério Público Estadual, o Prefeito Antônio Marcos Freire, da cidade de Senador Georgino Avelino (RN), autorizou a contratação da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (COOPEDU),que fica sediada no município de Monte Alegre (RN), pelo valor de R$ 4.729.536,00, com vigência de 01/03 a 20/12/2023, visando a prestação de serviços complementares para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.

Os salários brutos que serão pagos aos professores contratados, é o equivalente a 50% do piso salarial da categoria, o que contraria a legislação em vigor, que proíbe que o Poder Público contrate docentes, cujos salários não sejam equivalentes aos determinados pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação.