Em reunião extraordinária, ALRN aprova projeto do Orçamento do Estado para 2023

O Projeto de Lei Orçamentária Anual n° 226/2022 (PLOA-2023) foi aprovado, na manhã desta quinta-feira (15), com as emendas encartadas pelos integrantes da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, que se reuniu extraordinariamente para analisar, discutir e votar. O projeto seguiu direto para o plenário para discussão e votação definitiva ainda hoje.

O projeto, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do próximo ano, foi relatado pelo deputado Getúlio Rêgo (PSDB). De acordo com a mensagem da Governadora Fátima Bezerra (PT), encaminhamento da matéria para o Parlamento estadual, a peça foi elaborada de acordo com o artigo 106,§ 4º, I e III da Constituição Estadual e com os ditames da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal, nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Estadual nº 11.252, de 23 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.