Câmara aprova admissibilidade de PEC que dificulta prisão de deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as possibilidade de prisão de um parlamentar, a chamada PEC da Imunidade (PEC 3/2021). O texto entra em pauta cerca de uma semana depois da casa autorizar a prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto recebeu 304 votos favoráveis, 154 contrários, 2 abstenções e dividiu a oposição. Enquanto PT, PSOL (em obstrução) e Rede foram contra, PDT e PCdoB defenderam a admissibilidade. O PSB, por sua vez, liberou a bancada.

Também orientaram contra Podemos, Cidadania e Novo. Com exceção de PROS e PV, que liberaram, os demais foram favoráveis.

Para a apreciação da PEC será formada uma comissão especial. A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI). Apesar da ampla margem de votos, o número não seria suficiente para a aprovação da PEC, o que indica que o texto terá que passar por mudanças para ser aceito.

A proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante a crimes inafiançáveis, regulamenta os trâmites após prisão, impede o afastamento do mandato por decisão judicial e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares.

Além disso, fica impedida a prisão de um parlamentar por decisão monocrática – de um único ministro do Supremo.