CNH popular

Foi assinado nesta terça-feira (15), o decreto que regulamentou a obtenção gratuita da primeira CNH para pessoas de baixo poder aquisitivo. O programa chamado “CNH Popular” previsto em lei complementar desde 2011 dependia de regulamentação para ser colocado em prática.

A lei, com o decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra, prevê, para candidatos inscritos no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares previstos em lei, a isenção das taxas relativas a:

– Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;

– Exame psicológico;

– Licença de aprendizagem e direção veicular;

– Custos de confecção da primeira CNH;

– Ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.

De acordo com a lei, nestes casos, o Detran também vai arcar com os custos relacionados aos cursos teórico e prático de direção que são ministrados pelos Centros de Formação de Condutores.

No entando, haverá uma limitação do número de CNH´s conforme o orçamento anual do Detran. O órgão desenvolverá um sistema no qual os beneficiários poderão fazer o requerimento da ‘CNH popular’.

Também está regulamentada uma porcentagem para as vagas dessas habilitações. Por exemplo, a categoria A, que é a maior necessitada, terá 50% das vagas; e a categoria B, 35%.