O presidente Jair Bolsonaro encaminhou para o Congresso Nacional o texto de 1 projeto de lei que propõe a revogação expressa, total ou parcial, de 1.220 atos normativos diversos, editados no período de 1850 a 2018. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União desta 5ª feira (29.out.2020).
Segundo o texto, foi encaminhado ao Congresso Nacional o “projeto de lei que ‘Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos’”. A proposta foi elaborada pela SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos).
A Lei completar nº 97 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina a Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos mencionados.
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