A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, encaminhou à Assembleia Legislativa, outros seis projetos que compõem o chamado Plano de Recuperação Fiscal do Estado.
A chefe do Poder Executivo já havia enviado, em 1° de fevereiro, projeto em que pede autorização para antecipação de royalties de petróleo e gás, e agora complementa o pacote de medidas que necessitam de aprovação dos deputados estaduais.
Entre as mensagens, há cinco projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a que institui o teto de gastos no Estado no período de 2020 a 2027.
- Projeto de lei que amplia de 2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite que o Estado tem para antecipar receitas orçamentárias.
- Projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. Segundo a medida, semelhante ao “Ganhe Já”, criado na gestão do ex-governador José Agripino Maia, potiguares que acumularem notas fiscais de bens sujeitos ao ICMS poderão receber prêmios ou descontos no IPVA.
- Proposta de Emenda à Constituição Estadual que cria um teto para gastos públicos pelo período de oito anos.
- Projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”.
- Projeto de lei que reduz de 60 para 10 salários mínimos (de R$ 59.880 para R$ 9.980, portanto) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, categoria inferior à dos precatórios.
- Projeto de lei que autoriza o Estado a eliminar e fundir secretarias.
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