O presidente da Câmara Municipal de Natal, Raniere Barbosa (Avante), anunciou nesta quarta-feira, 25, que vai “pressionar juridicamente” a Prefeitura do Natal para que a Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/1993) seja efetivamente cumprida no município no que diz respeito ao serviço público de transporte urbano.
Segundo o vereador, a lei federal é descumprida pela Prefeitura, que não firmou com as empresas que operam o transporte na cidade nenhum tipo de contrato. “Se isso é feito em qualquer outra secretaria ou órgão, é improbidade administrativa. Como pode existir um serviço sem contrato? E o Seturn [Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal] está aí. É uma coisa totalmente ilegal”, destacou Raniere.
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