Ministério Público Estadual pede suspensão de todas as concessões de táxi de Natal

O Ministério Público Estadual pediu na Justiça que a Prefeitura de Natal anule todas as autorizações para a operação do serviço de táxi na cidade. Segundo o órgão ministerial, para esse tipo de atividade é necessário que o Município escolha os concessionários e permissionários através de licitação, e nenhuma das 1.010 licenças dos carros que atuam na capital foram obtidas por meio desse processo.

Em caso de descumprimento, o MP solicita a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil. O pedido foi feito através de Ação Civil Pública, e está aguardando decisão na 1ª Vara da Fazenda Pública desde maio passado. De todo modo, a determinação está condicionada à aprovação ou desaprovação da PEC 425/2014, que tramita no âmbito do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional tem por objetivo retirar do Poder Público a responsabilidade sobre o serviço de táxi. Caso aprovada, a PEC dispensa a necessidade de licitação.