A Câmara dos Deputados aprovou hoje (8), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 04/15), que prorroga até 2023 a permissão para que o governo utilize livremente parte da sua arrecadação, a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU).Aprovado por 340 votos a favor e 96 contra, o texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro deste ano. A DRU foi aprovada em primeiro turno na quinta-feira (2). A proposta ainda tem de ser votada em dois turnos pelo Senado.
A prorrogação da DRU deveria ter sido aprovada no ano passado, já que perderia validade em 31 de dezembro de 2015. Como não chegou a ser votado, o texto aprovado pela Câmara estabelece que a vigência será retroativa a 1º de janeiro de 2016.
Também o percentual anterior era de 20 % e agora passa para 30 %. A DRU permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide). Foto: Divulgação
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