A exemplo do que aconteceu, recentemente, na Assembleia
Legislativa do RN, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) decidiu, também,
instaurar Procedimento Administrativo para Representação por
Inconstitucionalidade, com a finalidade de apurar irregularidades na Câmara
Municipal de Natal, a respeito de uma suposta ‘desproporcionalidade’ entre o
número de servidores comissionados e efetivos. A publicação da Portaria,
assinada pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, foi publicada
nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado (DOE) e ressalta a “carência de
dados e a dificuldade de acesso ao Portal da Transparência da Câmara Municipal
de Natal”. Segundo o documento, constatou-se um quadro de 746 servidores, dos
quais 551 são ocupantes de cargos de provimento em comissão e apenas 195 são
servidores efetivos da referida Casa Legislativa. Foto: Divulgação
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