MPRN pede bloqueio de R$ 2,1 milhões por negligência ambiental do município de natal

Montante deve possibilitar o pagamento de multa e posterior utilização na recuperação de bens ambientais lesados, conforme determina a Lei de Ação Civil Pública (LACP) O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu à 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal o bloqueio de crédito orçamentário-financeiro do Município de Natal no valor de R$ 2.166.000,00 – diretamente na Conta Única do Município. O montante deve possibilitar o pagamento de multa e posterior utilização na recuperação de bens ambientais lesados, conforme determina a Lei de Ação Civil Pública (LACP). Na verdade, trata-se de um pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos da ação civil pública (ACP) nº 0013831-86.2000.8.20.000. Na referida ACP, a 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital pediu que a Justiça obrigasse o Município de Natal a promover medidas para impedir a degradação da áreas verdes e a plantar quantas árvores fossem necessárias para recuperar espaços já degradados, bem como a zelar pelos vegetais e repor mudas que não vingassem ou tivessem sido arrancadas. Por isso, no pedido de cumprimento de sentença, a titular da unidade ministerial, a promotora de Justiça Rossana Sudário, requereu ainda que seja arbitrada multa ao Município pelo caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas do acordo, anteriormente firmado.