Governo do RN perde na justiça e Agripino e Lavoisier maia têm pensões vitalícias regulamentadas

O senador Agripino Maia (DEM) e Lavoisier Maia entraram na Justiça contra o Governo do Rio Grande para que fossem regulamentadas suas pensões vitalícias por terem ocupado o cargo de Governador do Estado. O Governo perdeu e se vê obrigado a pagar tais remunerações, como publicado no Diário Oficial. Como prevê a constituição, a regulamentação faz com que os ex-governadores recebam o equivalente ao salário de um desembargador de estado, cerca de R$30.000,00, com retroativo as datas em que deixaram de exercer as funções de governador.

Nota do Gabinete Civil do Governo do Rio Grande do Norte:

A respeito dos atos publicados nesta quinta-feira para regulamentação da pensão vitalícia devida aos ex-governadores do Estado Lavoisier Maia e José Agripino Maia, o Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que:

- O benefício está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 175, vigente ao tempo das concessões, e já vem sendo pago regularmente ao longo dos anos.  Entretanto, como os autos dos procedimentos administrativos de concessão  foram extraviados, houve orientação da Procuradoria Geral do Estado, para que fosse publicado ato regulamentador;

- Não se trata de concessão de benefício novo nesta data nem há passivo a ser quitado pelo Estado. Por imposição constitucional, as pensões vêm sendo pagas desde sua implementação;

- O ato regulamentador publicado hoje visa apenas a formalizar novamente a percepção da vantagem em face do extravio dos procedimentos originais de concessão. É um ato meramente formal;

- O pagamento das pensões está sendo questionado na Justiça, mas não há nenhuma decisão judicial, até o momento, que determine seu cancelamento. Portanto, o Estado continua obrigado a pagá-las, em face do princípio da legalidade.